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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 17 de novembro de 2022 | Edição nº 926 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 456/2022

de 17 de novembro de 2022.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o procedimento Administrativo de nº 1769/2022, tendo por interessado Guarda Cível Municipal, matricula nº 1321;

Considerando os documentos acostados no referido Processo Administrativo;

Considerando o parecer jurídico de fls. 26;

Considerando o despacho do Corregedor da Guarda Civil Municipal fls. 27;

Considerando a decisão do Sr. Prefeito que adotou como razão de decidir o despacho de fls. 27;

RESOLVE:

1º - Fica suspenso o contrato de trabalho do servidor de matricula nº 1321, até decisão judicial final para que não gere efeitos no contrato de trabalho para a empresa e para o empregado.

2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos da suspensão do contrato de trabalho a partir de dia 01.09.2022.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 17 de novembro de 2022.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

ELIZETE CORREA CLETO

DIRETORA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.