IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 22 de novembro de 2022 | Edição nº 716 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 2670 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O José Ricardo Rodrigues Mattar, Prefeito Municipal de Igarapava - Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 61, inciso VI da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Complementar nº 049/2016, de 01 de fevereiro de 2016, e com o Plano Municipal de Educação (PME), Lei Municipal nº 673 de 23 de junho de 2015 e, ainda;
CONSIDERANDO que o Departamento de Educação, Cultura e Esportes tem como objetivo "propor e coordenar a implantação, execução e avaliação de políticas públicas de educação que respondam às demandas e necessidades da sociedade local, visando a melhoria da qualidade de ensino em 100% (cem por cento) das unidades escolares municipais", em consonância com o Plano Municipal de Educação;
D E C R E T A:
Art. 1º - Estabelece as diretrizes básicas para a realização, no ano de 2022, do Processo de Avaliação de Desempenho Individual do Quadro do Magistério (classes de docentes e classes de suporte pedagógico), no artigo nº 73, § 4º da Lei Complementar Municipal nº 049/2016.
Art. 2º- O Departamento de Educação, Cultura e Esportes é o órgão de normatização, coordenação e supervisão do Processo de Avaliação de Desempenho do Quadro do Magistério.
§1º. Serão fixados em Portaria específica do Departamento de Educação as normas e prazos legais para a realização do Processo de Avaliação de Desempenho dos integrantes do Quadro do Magistério (classes de docentes e classes de suporte pedagógico), bem como os critérios para formação das comissões que conduzirão o processo;
§ 2º. As normas, os critérios para formação das comissões e os prazos legais devem ser ampla e previamente divulgados;
§ 3º. Cabe à Direção de cada unidade escolar coordenar o Processo de Avaliação de Desempenho Individual de seus profissionais, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Gestão de Carreira.
Art. 3º - O processo avaliativo do profissional integrante do Quadro do Magistério Municipal deve ser realizado anualmente, e é considerado requisito necessário para Evolução Funcional em linha horizontal, pela via não acadêmica, nos termos do artigo nº 73, da Lei Complementar Municipal nº 049/2016.
§ 1º Progressão é a passagem ao nível subsequente do qual se encontra o servidor, na mesma classe da carreira a que pertence;
§ 2º Considera-se resultado positivo na avaliação de desempenho, aquele que for igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor total da pontuação anual;
Art. 4º - Para que seja submetido à Avaliação de Desempenho, de que trata esse decreto, o integrante do Quadro do Magistério que estiver no primeiro ano de seu estágio probatório deverá consentir formalmente com sua avaliação para fins de progressão horizontal.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, são considerados como efetivo exercício os afastamentos, férias, licenças remuneradas e licenças-prêmio que a legislação municipal reconheça como tal, observadas as disposições do Artigo nº 75 da Lei Complementar Municipal 49/2016. A avaliação será referente ao período não coincidente com o afastamento, férias, licença remunerada ou licença-prêmio pelo período que não cause interrupção ou suspensão do interstício para progressão.
§ 2º O servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo, que estiver afastado, de férias, licenças remuneradas e licença - prêmio durante o período da Avaliação de Desempenho será avaliado no retorno do servidor ao trabalho mediante provocação.
§3º Nos casos previstos no artigo 75 e seus incisos da Lei Complementar nº 049/2016, a contagem do interstício para fins de progressão é interrompida, reiniciando-se somente quando do retorno do servidor para completar o tempo de que trata este artigo.
Art. 5º - O Processo de Avaliação de Desempenho deve ocorrer de forma dialogal, democrática, objetiva e transparente, com indicadores qualitativos e quantitativos capazes de mensurar o desempenho individual, bem como de contribuir para a superação das dificuldades do profissional avaliado.
Parágrafo único. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos do processo que tenha por objeto a sua avaliação de desempenho.
Art. 6º - O processo avaliativo individual abrange:
I - o alcance de resultados bimestrais e anuais satisfatórios nas turmas sob a sua responsabilidade contribuindo para o alcance da melhoria do processo ensino-aprendizagem;
II - a Formação Continuada Sistêmica que compreende, no mínimo de 75% (setenta e cinco) de frequência de participação nas horas de atividades anuais ofertadas pelo Departamento Municipal de Educação;
III - o compromisso na elaboração, na qualidade e pontualidade da entrega de documentos e registros da prática pedagógica, necessários à qualidade do processo ensino-aprendizagem;
IV - o cumprimento do Regimento das Escolas Municipais;
V - o compromisso com a recuperação, em tempo real, dos alunos que apresentam defasagem / dificuldades de aprendizagem, de forma a contribuir para os resultados positivos dos educandos.
Art. 7º - A avaliação de desempenho individual do servidor efetivo terá 10 (dez) pontos e será realizada a partir dos indicadores definidos no artigo 7º desse Decreto e contidos em portaria específica do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, considerando:
I - Autoavaliação / entrevista didático-pedagógica e Avaliação Individual do servidor correspondente, de 0 a 7 pontos.
II – Índice de opção e pesquisa, respondida pelos alunos e/ ou responsáveis quando menor de 12 anos, de 0 a 3 pontos.
Art. 8º - Para facilitar a distribuição e a contabilização da pontuação, a Avaliação de Desempenho totalizará 100 (cem) pontos, assim distribuídos:
I - autoavaliação / entrevista didático – pedagógica e Avaliação Individual (70 pontos)
II - índice de opção de pesquisa (30 pontos).
Parágrafo único. O resultado final da Avaliação de Desempenho será definido pela soma dos pontos obtidos na autoavaliação / entrevista didático – pedagógica, avaliação individual e índice de pesquisa dividido por 10 (dez).
Art. 9º - A pontuação obtida será convertida nos seguintes conceitos:
I- Insatisfatório: nota final inferior a 6,0 (seis);
II- Regular: nota final igual ou superior a 6,0 (seis);
III- Bom: nota final igual ou superior a 7,0 (sete) e inferior a 8,0 (oito);
IV – Ótimo - nota final igual ou superior a 8,0 (oito) e inferior a 9,00 (nove);
V- Excelente: nota final igual ou superior a 9,0 (nove).
Parágrafo único. Quando o conceito final obtido pelo servidor efetivo for insatisfatório, a chefia imediata do servidor deverá registrar no formulário de avaliação de desempenho individual as dificuldades apresentadas pelo (a) servidor (a) no exercício da função e apontar as sugestões de medidas para a superação dessas dificuldades.
Art. 10 - O resultado da avaliação será analisado e homologado ao final do período pelo (a) Diretor (a) do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, que após encaminhará os atos de progressão ao Departamento de Recursos Humanos de Igarapava, para publicação.
§1º Deverá considerar ainda, para a progressão de carreira, Fator Atualização, Fator Aperfeiçoamento e Fator Produção Profissional.
§ 2º Deverá ser arquivado a cópia da publicação do ato de progressão no prontuário funcional do servidor que fizer jus.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogando disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 2.654, de 11 de outubro de 2022.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezoito dias do mês de novembro de 2022.
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal de Igarapava
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
