IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 23 de novembro de 2022 | Edição nº 1308 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.601, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.401, de 22 de novembro de 2022, suplementa-se, na importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.449 de 14/02/2022, autorizado pela Lei Municipal nº 1.309 de 11/02/2022, na classificação orçamentária abaixo discrimina:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
Ficha 387: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50,00
TOTAL GERAL ...................................................................................................................... R$ 50,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
Ficha 389: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50,00
TOTAL GERAL ...................................................................................................................... R$ 50,00
Art. 2º Fica ajustado o Programa 0102 (Programa Atenção aos Portadores de Deficiência), a Atividade 2061 (Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 23 de novembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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