IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 23 de novembro de 2022 | Edição nº 1308 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.602, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.402, de 22 de novembro de 2022, suplementa-se, na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.486, de 11/04/2022 e autorizado pela Lei Municipal nº 1.332, de 08/04/2022, na classificação orçamentária abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha 423: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 800,00
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação: 511.000)
TOTAL GERAL .................................................................................................................... R$ 800,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha 327: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 800,00
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação: 511.000)
TOTAL GERAL .................................................................................................................... R$ 800,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2054 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 23 de novembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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