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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 05 de dezembro de 2022 | Edição nº 394 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 1295 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

Estabelece prazo para Pagamento do Alvará de Licença do Comércio, Indústria e Prestação de Serviços.

O Prefeito do Município de Itapagipe, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art. 1º O pagamento do ALVARÁ DE LICENÇA DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO será cobrado em parcela única com vencimento até o dia 02/05/2023, ou em 03 (três) parcelas mensais como se segue:

1ª parcela deverá ser paga até 02/05/2023;

2ª parcela deverá ser paga até 02/06/2023;

3ª parcela deverá ser paga até 03/07/2023.

Art. 2º Os pagamentos serão efetuados na Caixa Econômica Federal e correspondentes, Banco do Brasil S/A, Sicoob Itapagipe e correspondentes.

Art. 3º O contribuinte que não efetuar o pagamento no prazo acima estabelecido, ficará sujeito ao acréscimo de multa e juros e atualização monetária pela variação da UFM (Unidade Fiscal do Município), de acordo com o previsto na legislação pertinente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 1246 de 31 de maio de 2022, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapagipe, 09 de novembro de 2022.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.