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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 05 de dezembro de 2022 | Edição nº 394 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 1303 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.022.

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Vacinação Atualizada (DVA) para a realização de matrícula e rematrícula na rede de ensino Municipal.

O Prefeito do Município de Itapagipe, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando O Art. 14, § 1º da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente);

Considerando a necessidade de promover e proteger a saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º As Escolas da Rede Municipal de Itapagipe de Ensino passarão a exigir, no ato da matrícula ou rematrícula a Declaração De Vacinação Atualizada (D.V.A) do matriculando.

Art. 2º A Declaração De Vacinação Atualizada (D.V.A) será emitida pelas Unidades de Saúde – PSF Dr. Edson, PSF Evandro Bertolino (Antigo PSF – Dr. Mardone) e PSF Dra Nohad e obedecerá o Calendário de Vacinação e as recomendações do Ministério da Saúde.

Art. 3º Na ausência da Declaração De Vacinação Atualizada (D.V.A) o responsável será notificado, para no prazo máximo de 30 dias, providenciá-la junto a uma das Unidades de Saúde mencionadas no artigo anterior

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapagipe, 28 de novembro de 2.022.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.