IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 07 de dezembro de 2022 | Edição nº 910A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.551, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), na forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e destinados a reforçar as dotações orçamentárias.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional suplementar estão discriminadas abaixo:
| FICHA | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020200 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 04.122.0004.2005.0000 | ||||
| MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS | ||||
29 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 20.000 | |
| 020401 | SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO | |||
| 27.812.0006.2007.0000 | ||||
| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS | ||||
55 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 20.000 | |
57 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 50.000 | |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12.361.0007.2012.0000 | ||||
| MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |||
71 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 40.000 | |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2050.0000 | ||||
| MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
171 | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 58.000 | |
| 020801 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| 15.452.0012.1092.0000 | ||||
| Recapeamento Asfáltica em diversas ruas | ||||
289 | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 56.000 | |
| 15.452.0012.2059.0000 | ||||
| MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO | ||||
205 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 20.000 | |
TOTAL....................................................................................................................................R$ 264.000,00
Artigo 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares de que tratam o artigo 1º, serão custeados com recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) elencadas no quadro abaixo:
| FICHA | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020200 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 04.122.0004.2005.0000 | ||||
| MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS | ||||
31 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 99.000 | |
| 020801 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| 25.751.0012.2065.0000 | ||||
| MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||||
233 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 90.000 | |
| 020900 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGENS | |||
| 26.782.0013.2066.0000 | ||||
| MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS | ||||
236 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 40.000 | |
| 900000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |||
| 99.999.0999.0999.0000 | ||||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||||
264 | 9.9.99.99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 35.000 | |
TOTAL.....................................................................................................................................R$ 264.000,00
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda (SP), 07 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
