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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 07 de dezembro de 2022 | Edição nº 910A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1.553, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 649.000,00 (seiscentos e quarenta e nove mil reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e destinados a reforçar as dotações orçamentárias.

Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional especial estão discriminadas abaixo:

	FONTE	DESPESA	DESRIÇÃO	VALOR
020801	DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0012.1111.0000
		OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÕES
	F.R 02	4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	500.000,00
	F.R 01	4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	149.000,00

TOTAL.....................................................................................................................................R$ 649.000,00

Artigo 2º - Os Créditos Adicionais Especiais de que tratam o artigo 1º, serão custeados com recursos provenientes do superávit financeiro do ano anterior, em conformidade com o inciso II, § Iº do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, correspondente ao provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 649.000,00 (seiscentos e quarenta e nove mil reais).

Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.

Magda (SP), 07 de dezembro de 2022.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

PREFEITO MUNICIPAL

Mensagem n.º 79/2022

Magda (SP), 25 de Novembro de 2022.

Excelentíssimo Senhor

VICTOR HUGO TARDIOLI COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Magda

Magda – SP,

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Com as nossas cordiais saudações, estamos enviando a essa colenda Câmara Municipal, através de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Nº 75, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Considerando que este projeto é de grande interesse e necessidade, solicito que esta Matéria seja apreciada e votada com urgência, razão pela qual, invoco o artigo 25 da LOM.

Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência e demais Vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.