IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 10 de dezembro de 2022 | Edição nº 1776 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 15 223 de 09 de dezembro de 2022
(Dispõe sobre dispensa de servidores ocupantes de Função de Confiança de Encarregado de Coordenação de Serviço de Proteção Social de Média e Alta Complexidade e Encarregado de Coordenação do Serviço de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, pertencentes à Secretaria Municipal de Assistência Social)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2025986-53.2022.8.26.0000, que declarou a extinção de cargos na pasta da Secretaria Municipal da Educação e da Assistência Social,
DECRETA:
Art. 1º Ficam dispensados da Função de Confiança de Encarregado de Coordenação de Serviço de Proteção Social de Média e Alta Complexidade, a partir de 10 de dezembro de 2022, os seguintes servidores:
SERVIDOR | MATRÍCULA |
Roberta Elisa da Silva Resler | 64335 |
Gislaine de Almeida Pelegrini Assoni | 54429 |
Ariel Augusto Brandao Gonzales | 59021 |
Emiliana Aparecida de Aguiar dos Santos Gusmão | 64653 |
Kelli Regina Kamikawachi | 64106 |
Art. 2º Ficam dispensados da Função de Confiança de Encarregado de Coordenação do Serviço de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, a partir de 10 de dezembro de 2022, os seguintes servidores:
SERVIDOR | MATRÍCULA |
Danitiely Ishikawa de Souza Silva | 58017 |
Glaucia Alves Margioti | 53473 |
Vania Pascoalão | 64262 |
Denise Elaine de Oliveira
| 51233 |
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de dezembro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
