IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 657 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.575 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“Declara de expansão urbana, para fins de parcelamento, a área denominada Fazenda Paquetá II, de propriedade da Loteadora Paquetá Araçatuba SPE Ltda.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de expansão urbana, para fins de parcelamento, a área denominada Fazenda Paquetá II, localizada na Estrada Municipal Genilson Senche – ART 230, de propriedade da Loteadora Paquetá Araçatuba SPE Ltda., CNPJ n.º 44.073.847/0001-71, nos termos da Lei Complementar n.º 168, de 6 de outubro de 2006, regulamentada pela Lei Municipal n.º 7.052, de 3 de setembro de 2008, a seguir descrita:
“Inicia-se a descrição do perímetro no vértice V-74, na Coordenada UTM – SIRGAS 2000 7.671.908,0622652-N e 552.695,92148278-E, situado na Estrada Municipal Genilson Senche - ART 230, divisa com Área Remanescente 3 (M.132.893); do vértice V-74 segue com azimute 272º40' e distância 142,09 metros até o vértice BKW-P-13309; deste segue com azimute 272º41' e distância 844,64 metros até o vértice BKW-P-13308; deste segue com azimute 272º45' e distância 253,59 metros até o vértice BKW-P-13307; deste segue com azimute 272º41' e distância 24,25 metros até o vértice BKW-P-13306; deste segue com azimute 272º18' e distância 3,81 metros até o vértice V-75, do vértice V-74 ao V-75 confronta com a Estrada Municipal Genilson Senche - ART 230; do vértice V-75 segue com azimute 342º05' e distância 612,14 metros confrontando com Área Remanescente 1 (M.132.891) até o vértice V-76; do vértice V-76 segue com azimute 85º08' e distância 26,11 metros confrontando com Bacia de Acumulação da Hidrelétrica de Três Irmãos (M.49.978) até o vértice BKW-P-9231; deste segue com azimute 77º24' e distância 25,97 metros até o vértice BKW-P-9232; deste segue com azimute 66º53' e distância 42,16 metros até o vértice BKW-P-9233; deste segue com azimute 68º08' e distância 45,67 metros até o vértice BKW-P-9234; deste segue com azimute 81º45' e distância 44,17 metros até o vértice BKW-P-9235; deste segue com azimute 85º47' e distância 29,79 metros até o vértice BKW-P-9236; deste segue com azimute 78º03' e distância 29,89 metros até o vértice BKW-P-9237; deste segue com azimute 76º34' e distância 37,88 metros até o vértice BKW-P-9238; deste segue com azimute 62º29' e distância 62,05 metros até o vértice BKW-P-9239; deste segue com azimute 61º11' e distância 50,48 metros até o vértice BKW-P-9240; deste segue com azimute 98º15' e distância 44,29 metros até o vértice BKW-P-9241; deste segue com azimute 109º54' e distância 42,53 metros até o vértice BKW-P-9242; deste segue com azimute 114º10' e distância 38,74 metros até o vértice BKW-P-9243; deste segue com azimute 106º16' e distância 46,44 metros até o vértice BKW-P-9244; deste segue com azimute 118º24' e distância 40,67 metros até o vértice BKW-P-9245; deste segue com azimute 118º12' e distância 63,30 metros até o vértice BKW-P-9247; deste segue com azimute 107º27' e distância 37,71 metros até o vértice BKW-P-9248; deste segue com azimute 101º40' e distância 29,93 metros até o vértice BKW-P-9249; deste segue com azimute 72º56' e distância 44,36 metros até o vértice BKW-P-9250; deste segue com azimute 77º29' e distância 39,48 metros até o vértice BKW-P-9251; deste segue com azimute 97º59' e distância 54,43 metros até o vértice BKW-P-9252; deste segue com azimute 32º03' e distância 35,89 metros até o vértice BKW-P-9253; deste segue com azimute 332º48' e distância 41,77 metros até o vértice BKW-P-9254; deste segue com azimute 349º47' e distância 37,28 metros até o vértice BKW-P-9255; deste segue com azimute 44º38' e distância 38,21 metros até o vértice BKW-P-9256; deste segue com azimute 24º26' e distância 33,71 metros até o vértice BKW-P-9257; deste segue com azimute 14º32' e distância 48,55 metros até o vértice BKW-P-9258; deste segue com azimute 353º35' e distância 27,70 metros até o vértice BKW-P-9259; deste segue com azimute 338º17' e distância 35,69 metros até o vértice BKW-P-9260; deste segue com azimute 14º07' e distância 24,96 metros até o vértice BKW-P-9261; deste segue com azimute 28º37' e distância 31,64 metros até o vértice BKW-P-9262; deste segue com azimute 95º00' e distância 33,10 metros até o vértice BKW-P-9263; deste segue com azimute 90º25' e distância 29,51 metros até o vértice BKW-P-9264; deste segue com azimute 133º43' e distância 43,91 metros até o vértice BKW-P-9265; deste segue com azimute 173º58' e distância 21,15 metros até o vértice BKW-P-9266; deste segue com azimute 160º47' e distância 26,77 metros até o vértice BKW-P-9267; deste segue com azimute 153º18' e distância 26,47 metros até o vértice BKW-P-9268; deste segue com azimute 211º01' e distância 24,98 metros até o vértice BKW-P-9269; deste segue com azimute 211º53' e distância 26,34 metros até o vértice BKW-P-9270; deste segue com azimute 195º34' e distância 20,21 metros até o vértice BKW-P-9271; deste segue com azimute 237º16' e distância 10,98 metros até o vértice BKW-P-9272; deste segue com azimute 214º54' e distância 20,33 metros até o vértice BKW-P-9273; deste segue com azimute 196º08' e distância 24,30 metros até o vértice BKW-P-9274; deste segue com azimute 168º16' e distância 15,77 metros até o vértice BKW-P-9275; deste segue com azimute 100º38' e distância 30,99 metros até o vértice BKW-P-9276; deste segue com azimute 115º36' e distância 26,54 metros até o vértice BKW-P-9277; deste segue com azimute 110º48' e distância 25,64 metros até o vértice BKW-P-9278; deste segue com azimute 68º17' e distância 34,18 metros até o vértice BKW-P-9279; deste segue com azimute 54º47' e distância 25,97 metros até o vértice BKW-P-9280; deste segue com azimute 15º00' e distância 22,19 metros até o vértice BKW-P-9281; deste segue com azimute 326º04' e distância 31,87 metros até o vértice BKW-P-9282; deste segue com azimute 317º58' e distância 27,95 metros até o vértice BKW-P-9283; deste segue com azimute 39º39' e distância 11,94 metros até o vértice BKW-P-9284; deste segue com azimute 103º27' e distância 27,34 metros até o vértice BKW-P-9285; deste segue com azimute 87º17' e distância 27,40 metros até o vértice BKW-P-9286; deste segue com azimute 77º06' e distância 24,11 metros até o vértice BKW-P-9287; deste segue com azimute 111º41' e distância 22,96 metros até o vértice BKW-P-9288; deste segue com azimute 135º55' e distância 27,27 metros até o vértice BKW-P-9289; deste segue com azimute 155º42' e distância 32,56 metros até o vértice BKW-P-9290; deste segue com azimute 226º05' e distância 21,20 metros até o vértice BKW-P-9291; deste segue com azimute 195º35' e distância 31,26 metros até o vértice BKW-P-9292; deste segue com azimute 180º12' e distância 24,33 metros até o vértice BKW-P-9293; deste segue com azimute 177º33' e distância 50,03 metros até o vértice BKW-P-9294; deste segue com azimute 158º49' e distância 36,12 metros até o vértice BKW-P-9295; deste segue com azimute 126º53' e distância 37,04 metros até o vértice BKW-P-9296; deste segue com azimute 112º28' e distância 40,87 metros até o vértice BKW-P-9297; deste segue com azimute 125º34' e distância 50,76 metros até o vértice BKW-P-9298; deste segue com azimute 109º25' e distância 27,74 metros até o vértice BKW-P-9299; deste segue com azimute 165º07' e distância 27,78 metros até o vértice BKW-P-9300; deste segue com azimute 184º46' e distância 31,17 metros até o vértice BKW-P-9301; deste segue com azimute 172º52' e distância 24,21 metros até o vértice BKW-P-9302; deste segue com azimute 184º18' e distância 16,50 metros até o vértice BKW-P-9303; deste segue com azimute 121º44' e distância 35,61 metros até o vértice BKW-P-9304; deste segue com azimute 67º49' e distância 38,47 metros até o vértice BKW-P-9305; deste segue com azimute 79º09' e distância 23,05 metros até o vértice BKW-P-9306; deste segue com azimute 147º23' e distância 12,49 metros até o vértice BKW-P-9307; deste segue com azimute 75º41' e distância 16,18 metros até o vértice BKW-P-9308; deste segue com azimute 98º13' e distância 15,05 metros até o vértice BKW-P-9309; deste segue com azimute 67º24' e distância 19,30 metros até o vértice BKW-P-9310, do vértice V-76 ao BKW-P-9310 confronta com a Bacia de Acumulação da Hidrelétrica de Três Irmãos (M.49.978); do vértice BKW-P-9310 segue com azimute 179º52' e distância 261,71 metros confrontando com a Área Remanescente 2 (M.132.892) até o vértice V-01; deste segue com azimute 92º25' e distância 25,49 metros até o vértice V-02; deste segue com azimute 87º27' e distância 19,36 metros até o vértice V-03; deste segue com azimute 82º58' e distância 19,37 metros até o vértice V-04; deste segue com azimute 78º28' e distância 19,39 metros até o vértice V-05; deste segue com azimute 73º52' e distância 19,39 metros até o vértice V-06; deste segue com azimute 69º21' e distância 19,37 metros até o vértice V-07; deste segue com azimute 64º48' e distância 19,37 metros até o vértice V-08; deste segue com azimute 60º18' e distância 19,38 metros até o vértice V-09; deste segue com azimute 55º48' e distância 19,37 metros até o vértice V-10; deste segue com azimute 51º15' e distância 19,36 metros até o vértice V-11; deste segue com azimute 46º44' e distância 19,39 metros até o vértice V-12; deste segue com azimute 42º11' e distância 19,39 metros até o vértice V-13; deste segue com azimute 37º41' e distância 19,36 metros até o vértice V-14; deste segue com azimute 33º07' e distância 19,39 metros até o vértice V-15; deste segue com azimute 28º35' e distância 19,37 metros até o vértice V-16; deste segue com azimute 24º01' e distância 19,36 metros até o vértice V-17; deste segue com azimute 19º34' e distância 19,39 metros até o vértice V-18; deste segue com azimute 15º02' e distância 19,36 metros até o vértice V-19; deste segue com azimute 10º27' e distância 19,39 metros até o vértice V-20; deste segue com azimute 5º54' e distância 19,36 metros até o vértice V-21; deste segue com azimute 1º27' e distância 19,38 metros até o vértice V-22; deste segue com azimute 356º50' e distância 19,44 metros até o vértice V-23; deste segue com azimute 353º05' e distância 13,45 metros até o vértice V-24; deste segue com azimute 351º29' e distância 181,46 metros até o vértice V-25; deste segue com azimute 345º46' e distância 6,00 metros até o vértice V-26; deste segue com azimute 334º21' e distância 6,00 metros até o vértice V-27; deste segue com azimute 322º38' e distância 6,00 metros até o vértice V-28; deste segue com azimute 311º22' e distância 6,00 metros até o vértice V-29; deste segue com azimute 300º14' e distância 5,62 metros até o vértice V-30; deste segue com azimute 289º27' e distância 5,54 metros até o vértice V-31; deste segue com azimute 291º17' e distância 6,01 metros até o vértice V-32; deste segue com azimute 304º49' e distância 5,98 metros até o vértice V-33; deste segue com azimute 318º36' e distância 6,03 metros até o vértice V-34; deste segue com azimute 332º28' e distância 6,00 metros até o vértice V-35; deste segue com azimute 346º23' e distância 6,01 metros até o vértice V-36; deste segue com azimute 0º00' e distância 6,00 metros até o vértice V-37; deste segue com azimute 13º56' e distância 5,99 metros até o vértice V-38; deste segue com azimute 27º31' e distância 6,00 metros até o vértice V-39; deste segue com azimute 41º22' e distância 6,03 metros até o vértice V-40; deste segue com azimute 55º10' e distância 5,98 metros até o vértice V-41; deste segue com azimute 68º58' e distância 6,00 metros até o vértice V-42; deste segue com azimute 82º40' e distância 6,03 metros até o vértice V-43; deste segue com azimute 96º29' e distância 5,99 metros até o vértice V-44; deste segue com azimute 110º22' e distância 6,01 metros até o vértice V-45; deste segue com azimute 124º16' e distância 6,01 metros até o vértice V-46; deste segue com azimute 137º36' e distância 6,00 metros até o vértice V-47; deste segue com azimute 151º51' e distância 6,00 metros até o vértice V-48; deste segue com azimute 160º48' e distância 2,02 metros até o vértice V-49, do vértice V-01 ao V-49 confronta com a Área Remanescente 2 (M.132.892); do vértice V-49 segue com azimute 171º29' e distância 236,04 metros confrontando com a Fazenda São José (M.41.146) até o vértice V-50; do vértice V-50 segue com azimute 173º07' e distância 14,22 metros confrontando com a Área Remanescente 3 (M.132.893) até o vértice V-51; deste segue com azimute 176º51' e distância 20,58 metros até o vértice V-52; deste segue com azimute 181º26' e distância 20,64 metros até o vértice V-53; deste segue com azimute 185º56' e distância 20,66 metros até o vértice V-54; deste segue com azimute 190º28' e distância 20,64 metros até o vértice V-55; deste segue com azimute 195º00' e distância 20,63 metros até o vértice V-56; deste segue com azimute 199º32' e distância 20,63 metros até o vértice V-57; deste segue com azimute 204º05' e distância 20,65 metros até o vértice V-58; deste segue com azimute 208º35' e distância 20,63 metros até o vértice V-59; deste segue com azimute 213º08' e distância 20,65 metros até o vértice V-60; deste segue com azimute 217º38' e distância 20,66 metros até o vértice V-61; deste segue com azimute 222º11' e distância 20,63 metros até o vértice V-62; deste segue com azimute 226º45' e distância 20,65 metros até o vértice V-63; deste segue com azimute 231º13' e distância 20,63 metros até o vértice V-64; deste segue com azimute 235º48' e distância 20,63 metros até o vértice V-65; deste segue com azimute 240º15' e distância 20,65 metros até o vértice V-66; deste segue com azimute 244º53' e distância 20,66 metros até o vértice V-67; deste segue com azimute 249º24' e distância 20,63 metros até o vértice V-68; deste segue com azimute 253º54' e distância 20,64 metros até o vértice V-69; deste segue com azimute 258º23' e distância 20,63 metros até o vértice V-70; deste segue com azimute 262º59' e distância 20,65 metros até o vértice V-71; deste segue com azimute 267º31' e distância 20,63 metros até o vértice V-72; deste segue com azimute 272º16' e distância 25,49 metros até o vértice V-73; deste segue com azimute 179º52' e distância 166,64 metros até o vértice V-74, inicial, do vértice V-50 ao V-74 confronta com Área Remanescente 3 (M.132.893)”. A descrição perfaz uma área de 91,1186 hectares.
Incra: 607.029.363.308-8 (em maior área).
Matrícula: 132.894
Art. 2.º Para o parcelamento, uso e ocupação do solo, a que se refere esta Lei, deverão ser obedecidas as disposições da Lei Complementar n.º 168, de 6 de outubro de 2006, regulamentada pela Lei Municipal n.º 7.052, de 3 de setembro de 2008, e, no que couber, as demais legislações federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 12 de dezembro de 2022, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
