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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 16 de dezembro de 2022 | Edição nº 1252 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5924, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera o Decreto nº 5.212, de 1º de junho de 2016, que regulamenta o Plano De Carreira Dos Servidores Municipais.

IURA KURTZ, Prefeito Municipal de Marau, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 6º, II, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Altera o inciso II, do Art. 3º, do Decreto nº 5.212, de 1º de junho de 2016, que regulamenta o Plano De Carreira Dos Servidores Municipais, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ...”

II – para os servidores que ingressarem no serviço público municipal, após o mês de abril do ano de 2016, a avaliação terá início, obrigatoriamente, a partir de 1º de abril de cada ano, após o ingresso do respectivo servidor;

Art. 2º. Revoga o Art. 8º, do Decreto nº 5.212, de 1º de junho de 2016.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de 2022.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito de Marau

YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.