IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 16 de dezembro de 2022 | Edição nº 1252 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6059, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Marau para o exercício financeiro de 2022.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Município de Marau para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial até o valor de R$ 75.0000,00 (setenta e cinco mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0114.2044 – PROGRAMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA - PIM
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
Fonte: 4160 – PIM
3.3.90.30 – Material de consumo R$ 15.000,00
Fonte: 4160 – PIM
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito especial exposto no artigo anterior será proveniente de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações, conforme a seguinte classificação:
Superávit financeiro
Fonte de recursos - 4160 – PIM R$ 68.600,00
Excesso de arrecadação
Fonte de recursos - 4160 – PIM R$ 3.200,00
Anulação de dotações
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0114.2044 – PROGRAMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA - PIM
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 3.200,00
Art. 3º. Caso as dotações orçamentárias acima se tornem insuficientes durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a reforçar os respectivos créditos, mediante decreto, respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 5.872 de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2022.
IURA KURTZ
Prefeito Municipal de Marau
YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO
Secretária Municipal de Administração
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