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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 01 de abril de 2023 | Edição nº 824 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.530, DE 31 DE MARÇO DE 2023

ATRIBUI AO SERVIDOR UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL, PELA PARTICIPAÇÃO COMO MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - ATRIBUIR ao servidor FABRICIO CLEMENTE, portador do RG nº ***.307.289-* SSP/SP, lotado no cargo de provimento efetivo de “Assistente de Administração”, uma Gratificação Mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante na Referência 07 – Padrão I da Escala de Vencimentos Anexo XII da Lei Complementar nº 17 de suas alterações, pela participação como membro da Comissão Permanente de Licitações, conforme disposto na Lei Complementar n° 222, de 26 de janeiro de 2021.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, tendo seus efeitos a partir de 01/04/2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.