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IMPRENSA OFICIAL - JOÃO RAMALHO

Publicado em 08 de abril de 2023 | Edição nº 661 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

“Acrescenta alíneas ao § 2º do art. 105 da Lei Complementar nº 43, de 21 de fevereiro de 2019 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho e dá outras providências.”

ADELMO ALVES, Prefeito Municipal de João Ramalho, Comarca de Quatá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI:

Art. 1º. Acrescenta-se alíneas ao § 2º do art. 105 da Lei Complementar nº 43, de 21 de fevereiro de 2019 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho, passando a vigorar com os seguintes aditamentos:

“Artigo 105. (...)

§ 2º. (...)

(...)

l. Doação de medula óssea;

m. Doenças Arboviroses (Dengue, Febre Amarela, Chikungunya e Zika).

(...)”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de João Ramalho, em 05 de abril de 2023.

ADELMO ALVES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de João Ramalho e de acordo com o Art. 114 da LOMJR publicada e por afixação no lugar próprio público de costume na data supra.

Mieko Maria José Takahara

Secretária de Administração, Finanças e Tributos

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