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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 14 de abril de 2023 | Edição nº 620 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.800, DE 14 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências”.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NA LEI Nº1.675, DE 14 DE ABRIL DE 2023:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria Municipal de Finanças do Município da Estância Hidromineral de Lindoia, um crédito adicional especial no valor de até R$1.846.101,67 (um milhão oitocentos e quarenta e seis mil cento e um reais e sessenta e sete centavos), a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:

02. Poder Executivo

02.07. Diretoria Municipal de Saúde

02.07.01. Fundo Municipal de Saúde

Ficha	Funcional Programática	Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação	Elemento Econômico	Vínculo	Fonte de Recurso	Valor R$
	10.301.0021.2038.0000	3.3.90.30.00	Material de Consumo	300.015	02	54.641,32
	10.301.0021.2038.0000	3.3.90.30.00	Material de Consumo	300.017	02	300.000,00
	10.301.0021.2038.0000	3.3.90.30.00	Material de Consumo	300.018	02	200.000,00
	10.301.0021.2038.0000	3.3.90.30.00	Material de Consumo	300.023	02	96.640,00
	10.301.0021.2038.0000	3.3.90.30.00	Material de Consumo	300.024	02	298.623,85
	10.302.0026.2040.0000	3.3.70.41.00	Contribuições	300.017	02	700.000,00
	10.301.0021.2038.0000	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	300.020	05	291,50
	10.301.0021.2038.0000	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	300.022	02	95.905,00
	10.122.0021.2059.0000	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	300.021	05	100.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA						1.846.101,67

Art. 2º A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo 1º, será coberta com superávit financeiro do exercício anterior (2022), nos termos do art. 43, §1.º, I e §2.º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do saldo remanescente de créditos adicionais especiais abertos em razão de recursos advindos da União Federal e do Estado de São Paulo a partir de emendas parlamentares individuais.

Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 1.580, de 19 de novembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei nº 1.633, de 20 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei nº 1.649, de 21 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, 14 de abril de 2023.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

GUSTAVO DE OLIVEIRA CÓZARO

DIRETOR DE GABINETE

Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 14 de abril de 2023.

BRUNO FISCHER TARDELLI

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.