IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 14 de abril de 2023 | Edição nº 620 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 1.676, DE 14 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até R$ 67.050,00 (Sessenta e sete mil e cinquenta reais), a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.03. Divisão de Segurança Pública – Guarda Civil Municipal
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo
| Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 06.181.0033.2060.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 110.000 | 02 | 50.000,00 |
| 06.181.0033.2060.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 110.000 | 01 | 17.050,00 |
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA | 67.050,00 | |||||
Art. 2º A importância do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo 1.º desta Lei, será coberta, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com superávit financeiro do exercício anterior (2022), nos termos do art. 43, §1.º, I e §2.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do saldo remanescente de créditos adicionais especiais abertos em razão de recurso advindo do Estado de São Paulo a partir de emenda parlamentar individual n.º 2022.057.37669, de autoria da Deputada Estadual Letícia Aguiar, e o valor de R$ 17.050,00 (Dezessete mil e cinquenta reais), com superávit financeiro do exercício anterior (2022), nos termos do art. 43, §1.º, I e §2.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de recursos próprios, a título de contrapartida.
Art. 3º O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no artigo 2.º desta Lei.
Art. 4º Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 1.580, de 19 de novembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei nº 1.633, de 20 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei nº 1.649, de 21 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 14 de abril de 2023.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 14 de abril de 2023
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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