IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 15 de abril de 2023 | Edição nº 740 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.707 – DE 3 DE ABRIL DE 2023
“Permite o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua Rosa Cury n.° 72, Bairro São Joaquim, e de bens móveis que especifica ao Instituto Multi Gestão – “IMG Soluções & Gestão”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA EM EXERCÍCIO,
No uso de suas atribuições legais e considerando as informações que constam do Memorando n.° 3.985/23,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica permitido o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua Rosa Cury n.° 72, Bairro São Joaquim, onde funciona o Pronto Socorro Municipal “Aida Vanzo Dolce”, Central de Regulação Médica e Transporte de Urgência e Emergência, bem como dos bens móveis relacionados no termo em anexo, ao Instituto Multi Gestão – “IMG Soluções & Gestão”, CNPJ n.° 15.482.841/0001-50.
§ 1.° A permissão de uso dar-se-á a título precário, com encargos à permissionária, cuja vigência coincidirá com a do Contrato de Gestão n.° 033/2023, firmado com o Instituto Multi Gestão – “IMG Soluções e Gestão”.
§ 2.° A permissão de uso a que se refere o art. 1.° formaliza-se com o termo de permissão elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde que integra o presente Decreto.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 3 de abril de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
EDNA FLOR
Prefeita Municipal em Exercício
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
CARMEM SÍLVIA GUARIENTE
Secretária Municipal de Saúde
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
