IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 01 de março de 2023 | Edição nº 1395 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR N.º 270, DE 01 DE MARÇO DE 2023
Altera o Anexo III da Lei Complementar n.º 211, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre os cargos em comissão da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, e dá outras providências.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1.º O anexo III da Lei Complementar n.º 211, de 15 de agosto de 2018, passa a vigorar com a redação do anexo único desta Lei Complementar.
Art. 2.° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1.º de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 01 de março de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 01 de março de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
ANEXO ÚNICO
(ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 211/2018)
DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DESCRIÇÃO DO CARGO | FORMA DE REMUNERAÇÃO |
| Assessor de Gabinete I | Ref. 28 do anexo IV da Lei Complementar 138, de 11 de março de 2014 |
| Assessor de Gabinete II | Ref. 34 do anexo IV da Lei Complementar 138, de 11 de março de 2014 |
| Assessor Executivo | Ref. 39 do anexo IV da Lei Complementar 138, de 11 de março de 2014 |
| Chefe de Gabinete do Prefeito | Ref. 42 do anexo IV da Lei Complementar 138, de 11 de março de 2014 |
| Secretário Municipal | Lei n.º 3.642, de 05 de dezembro de 2012, até o dia 31 de dezembro de 2024. Lei n.º 4.846, de 27 de dezembro de 2022, a partir de 1.º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. |
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