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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 10 de março de 2023 | Edição nº 1050 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.264, DE 09 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei Municipal nº 6.137/2023

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.896,00 (Cento e trinta mil e oitocentos e noventa e seis reais) nos termos da Lei Municipal nº 6.137, de 09 de março de 2023, com a seguinte classificação orçamentária:

02 Poder Executivo

02.06 Secretaria da Saúde

02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Convênios/Transferências

10.301.0084.2.186 Agente Comunitário de Saúde

409-3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 104.232,00

10.304.0087.2.129 Assistência Financeira Complementar - ACE

449-3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 26.664,00

Fonte 95.0000000 Transferências e Convênios Federais - Vinc. - Exercício Anterior

C.Aplic.95.313.0000 Bloco de Atenção Básica Total 130.896,00

Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 130.896,00 (Cento e trinta mil e oitocentos e noventa e seis reais), ocorrerão por superávit financeiro percebido no exercício de 2022, vinculado às ações do Governo Federal para despesas correntes acrescidos de remuneração de depósitos bancários, nos termos do art. 43, §1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 6.033, de 24 de agosto de 2022 (LDO) e Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022, (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 09 de março de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.