IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 05 de julho de 2023 | Edição nº 161 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.587, DE 05 DE JULHO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências”
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições s legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 27 de junho de 2023, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática | Natureza da Despesa | Descrição da Despesa | Fonte Recurso | Valor |
01.007.001.08.122.0006.2.036 | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 5 – Federal | R$ 100.000,00 |
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado por superávit financeiro do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, conforme segue:
· I - o valor alocado na rubrica 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será destinado exclusivamente para custeio, com recursos do Governo Federal, emenda parlamentar nº 202231350008.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
