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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 20 de julho de 2023 | Edição nº 1336 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA SMS nº 21, de 19 de julho de 2023.

(Dispõe sobre o encerramento de Sindicância em relação a servidor então lotado na Secretaria Municipal de Saúde e a consequente aplicação de penalidade.)

ELAINE CRISTINA CRONCA POMPEI, Secretária Municipal de Saúde de Pederneiras, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o conteúdo da Sindicância nº 33/2022 e os documentos e diligências que a instruem;

CONSIDERANDO as conclusões da Comissão Especial Sindicante, cujos fundamentos foram acolhidos como razão de decidir por esta Secretária;

CONSIDERANDO a superveniência do trânsito em julgado da retromencionada decisão;

DETERMINA:

I – A anotação, no respectivo prontuário, da aplicação da penalidade de suspensão, pelo prazo de 03 (três) dias de trabalho, ao ex-servidor DANILO GUARNIERI FRACAROLO (matrícula funcional nº 25.182), em razão dos fatos narrados na Sindicância nº 33/2022, para os devidos fins de direito.

II – Após o cumprimento das determinações acima, restituam-se os autos à Corregedoria, para as providências cabíveis.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria Municipal de Saúde, em 19 de julho de 2023.

ELAINE CRISTINA CRONCA POMPEI

Secretária Municipal de Saúde

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.