IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 18 de agosto de 2023 | Edição nº 484 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º7059/2023.
De 18 de agosto de 2023.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, RESCINDE O CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL Nº 063/2010 FIRMADO EM 08 DE MARÇO DE 2010 COM O GRUPO ESCOTEIRO SALTO DO PEIXE Nº 295/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal, no exercício de competência definida pelo artigo 83, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Salto de Pirapora,
CONSIDERANDO o Distrato firmado entre as partes, qual em comum acordo optam pela resilição do Contrato de Concessão de Uso a Título Gratuito de Bem Público Municipal nº 063/2010, anteriormente firmado.
DECRETA:
Artigo 1° - Fica revogada a concessão de direito real de uso de bem imóvel público, realizado ao Grupo Escoteiro Salto do Peixe nº 295/SP, do imóvel localizado na Rua Waldomiro Moreira, nº 90, Centro, no Município de Salto de Pirapora.
Parágrafo Primeiro - Com a presente revogação, fica automaticamente resilido o Contrato de Concessão de Uso a Título Gratuito de Bem Público Municipal nº 063/2010, estando o Município de Salto de Pirapora imitido imediatamente na posse do referido imóvel denominado no Artigo 1º.
Parágrafo Segundo – a Resilição supra ocorre em comum acordo entre as partes.
Artigo 2º - As despesas com a execução deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO BIAGIONI
Chefe da Seção da Imprensa
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