IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 15 de junho de 2023 | Edição nº 1598 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.623/2.023.
DE 13 DE JUNHO DE 2.023. (LEI Nº. 2.386/2.023)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 23.136,53 (vinte e três mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 46 – Departamento de Assistência Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.068 – Primeiríssima Infância |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Código de Aplicação: | 500.004 – FEAS – Proteção Social Básica |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor: | R$ 5.544,71 |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 46 – Departamento de Assistência Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.091.002 – Benefício Eventual na Situação de Morte |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 7.000,00 |
| Atividade: | 2.091.003 – Benefício Eventual na Situação de Vulnerabilidade |
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.....................R$ 7.344,73 | |
| Código de Aplicação: | 500.035 – FEAS – Benefícios Eventuais |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor: | R$ 14.344,73
|
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 46 – Departamento de Assistência Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.044 – Manutenção das Atividades do CRAS |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$ 2.556,28 |
| Código de Aplicação: | 500.036 – Fort. CadÚnico - Custeio |
4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente..................................R$ 494,41 | |
| Código de Aplicação: | 500.037 – Fort. CadÚnico - Investimento |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor: | R$ 3.050,69
|
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43, inciso I, no valor de R$ 22.940,13, através de superávit financeiro e inciso III da Lei Federal nº 4.320/1.964, através da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 46 – Departamento de Assistência Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.006 – Manutenção da Ações de Apoio e Gestão |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições |
| Código de Aplicação: | 500.004 – FEAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor: | R$ 196,40 |
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.306, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
13 de Junho de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
