IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 15 de junho de 2023 | Edição nº 1598 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.386/2.023.
13 DE JUNHO DE 2.023.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 23.136,53 (vinte e três mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 46 – Departamento de Assistência Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.068 – Primeiríssima Infância |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Código de Aplicação: | 500.004 – FEAS – Proteção Social Básica |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor: | R$ 5.544,71 |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 46 – Departamento de Assistência Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.091.002 – Benefício Eventual na Situação de Morte |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 7.000,00 |
| Atividade: | 2.091.003 – Benefício Eventual na Situação de Vulnerabilidade |
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.....................R$ 7.344,73 | |
| Código de Aplicação: | 500.035 – FEAS – Benefícios Eventuais |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor: | R$ 14.344,73
|
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 46 – Departamento de Assistência Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.044 – Manutenção das Atividades do CRAS |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$ 2.556,28 |
| Código de Aplicação: | 500.036 – Fort. CadÚnico - Custeio |
4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente..................................R$ 494,41 | |
| Código de Aplicação: | 500.037 – Fort. CadÚnico - Investimento |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor: | R$ 3.050,69
|
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43, inciso I, no valor de R$ 22.940,13, através de superávit financeiro e inciso III da Lei Federal nº 4.320/1.964, através da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 46 – Departamento de Assistência Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.006 – Manutenção da Ações de Apoio e Gestão |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições |
| Código de Aplicação: | 500.004 – FEAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Valor: | R$ 196,40 |
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.306, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
13 de Junho de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
