IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 23 de junho de 2023 | Edição nº 785 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.830 – DE 22 DE JUNHO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.570.643,52 (dois milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.570/22 e art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.570.643,52 (dois milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0185 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros 13.000,00
Total da Unidade 13.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0419 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros 151.000,00
Total da Unidade 151.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
0615 - 110.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 20.000,00
Total da Unidade 20.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
0730 - 110.0000 - 3.3.90.14.01 - Diárias - Civil 60.000,00
0731 - 110.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 20.000,00
0733 - 110.0000 - 3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros 69.000,00
0734 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros 20.000,00
Total da Unidade 169.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0889 - 500.0116 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 570.000,00
0905 - 500.0141 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 376.000,00
Total da Unidade 946.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1490 - 220.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 751.643,52
1491 - 262.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 520.000,00
Total da Unidade 1.271.643,52
Total da Suplementação 2.570.643,52
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 05 – Transferências e Convênios Federais vinculados, no valor de R$ 849.531,45 (oitocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos) e da anulação parcial no valor de R$ 1.721.112,07 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, cento e doze reais e sete centavos) das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0184 - 110.0000 - 3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros 13.000,00
Total da Unidade 13.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
0494 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 151.000,00
Total da Unidade 151.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
0618 - 110.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 20.000,00
Total da Unidade 20.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
0740 - 110.0000 - 3.3.90.14.01 - Diárias - Civil 50.000,00
0741 - 110.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 20.000,00
0742 - 110.0000 - 3.3.90.33.01 - Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
0744 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros 89.000,00
Total da Unidade 169.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0817 - 500.0127 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros 50.000,00
0845 - 500.0133 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros 46.468,55
Total da Unidade 96.468,55
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1481 - 220.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 477.256,52
1482 - 262.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 520.000,00
1484 - 210.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 274.387,00
Total da Unidade 1.271.643,52
Total da Anulação 1.721.112,07
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 22 de junho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
