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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 04 de julho de 2023 | Edição nº 160 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 614, DE 04 DE JULHO DE 2023

"Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial para os profissionais no cargo de Agente de Trânsito, de provimento efetivo, regime estatutário”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 27 de junho de 2023, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar.

Art. 1° O Piso Salarial para profissionais no cargo efetivo de Agente de Trânsito do quadro estatutário da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, será reajustado no valor de R$ 2.615,17 (dois mil, seiscentos e quinze reais e dezessete centavos), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento para o exercício de 2023.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2023.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.