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IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 01 de novembro de 2023 | Edição nº 783 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.684, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$.617.000,00 (Seiscentos e dezessete mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento municipal vigente:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA

UNID. ORÇAM.: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal

31.90.13.00 (014) – Obrigações Patronais..........................................................R$ 130.000,00

23.695.1102.2.007 – Manutenção das atividades do Turismo

31.90.11.00 (036) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 25.000,00

31.90.13.00 (037) – Obrigações Patronais..........................................................R$ 9.000,00

UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO

UNID. EXEC.: 01 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.1104.2.008 – Manutenção do setor do Ensino Fundamental

33.90.39.00 (054) –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 115.000,00

UNID. EXEC.: 02 ENSINO MÉDIO

12.362.1105.2.012 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio

31.90.11.00 (071) –Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil..................R$ 17.000,00

31.90.13.00 (072) – Obrigações Patronais..........................................................R$ 5.000,00

UNID. EXEC.: 04 ENSINO INFANTIL

12.365.1107.2.015 – Manutenção das atividades do setor de Pré-Escola

33.90.39.00 (094) –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 25.000,00

UNID. ORÇAM.: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

UNID. EXEC.: 01 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -FUNDEB-70%

12.365.1113.2.033 – Manutenção da Educação Básica Creche – 70% - Fundeb

31.90.13.00 (141) – Obrigações Patronais..........................................................R$ 50.000,00

31.90.16.00 (142) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 10.000,00

12.365.1113.2.034 – Manutenção da Educação Básica Pré Escola – 70% - Fundeb

31.90.13.00 (145) – Obrigações Patronais..........................................................R$ 20.000,00

UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS

UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS

15.451.1115.2.040 – Manutenção das atividades do Setor de Planejamento

33.90.36.00 (183) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................R$ 4.000,00

UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO

17.512.1117.2.044 – Manutenção do Serviço de Água e Esgoto

31.90.11.00 (206) –Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil..................R$ 56.000,00

31.90.13.00 (207) – Obrigações Patronais..........................................................R$ 11.000,00

UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE

UNID. EXEC.: 01 SAÚDE

10.301.1118.2.049 – Manutenção das atividades Médico Hospitalar

31.90.16.00 (232) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 70.000,00

UNID. ORÇAM.: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL CULTURA

UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA – CONSELHOS E POLÍTICAS COMPLEMENTARES

08.244.1120.2.101 – Programa Emergencial Auxílio Desemprego “Frente de Trabalho”

33.90.48.00 (301) – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.....................R$ 70.000,00

TOTAL..............................................................................................................R$ 617.000,00

Art. 2º - Para cobertura da despesa com a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de anulações das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA

UNID. ORÇAM.: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal

31.90.11.00 (013) – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 100.000,00

23.695.1102.2.007 – Manutenção das atividades do Turismo

33.90.36.00 (040) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 8.335,66

23.695.1102.1.047 – Revitalização Parque Ecológico “Henrique Barbeta” – 2º Etapa - Contrapartida

44.90.51.00 (386) – Obras e Instalações.............................................................R$ 43.164,34

UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO

UNID. EXEC.: 01 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.1104.2.008 – Manutenção do setor do Ensino Fundamental

31.90.16.00 (051) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 22.000,00

12.367.1104.2.011 – Manutenção das atividades de Educação Especial

33.90.30.00 (068) – Material de Consumo.........................................................R$ 10.000,00

UNID. EXEC.: 03 ENSINO SUPERIOR

12.364.1106.2.013 – Manutenção das atividades do Ensino Superior

31.90.11.00 (077) – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 25.000,00

UNID. EXEC.: 04 ENSINO INFANTIL

12.365.1107.2.015 – Manutenção das atividades do Setor de Pré-Escola

33.90.36.00 (093) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 20.000,00

UNID. ORÇAM.: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

UNID. EXEC.: 02 EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB – OUTROS – 30%

12.361.1114.2.036 – Manutenção da Educação Básica Fundamental – 30%

33.90.39.00 (155) –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 80.000,00

UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS

UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS

15.451.1115.2.039 – Manutenção das atividades de Logradouros Públicos

31.90.11.00 (172) – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 30.000,00

20.606.1116.2.041 – Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagem Municipal

31.90.11.00 (186) – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 30.000,00

UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE

UNID. EXEC.: 01 SAÚDE

10.301.1118.2.049 – Manutenção das atividades Médico Hospitalar

31.90.11.00 (230) –Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil..................R$ 100.000,00

UNID. ORÇAM.: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CULTURA

UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA – CONSELHOS E POLÍTICAS COMPLEMENTARES

08.244.1120.2.064 – Manutenção das atividades da Secretária – Conselhos e Políticas Complementares

31.90.11.00 (291) –Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil..................R$ 100.000,00

UNID. ORÇAM.: 11 CULTURA

UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA

13.392.1125.2.074 – Manutenção do Setor Cultural

31.90.11.00 (340) –Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil..................R$ 38.500,00

31.90.13.00 (341) – Obrigações Patronais..........................................................R$ 10.000,00

TOTAL..............................................................................................................R$ 617.000,00

Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1.615 de 02/09/2022, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IPEÚNA, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

DIEGO HERON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna

Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.