IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 30 de novembro de 2023 | Edição nº 1352A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 6.265

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.430.000,00 (nove milhões quatrocentos e trinta mil reais) e dá outras providências.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei Municipal n° 4.772, de 29 de novembro de 2023 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.

DECRETA:

Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.430.000,00 (nove milhões quatrocentos e trinta mil reais), nos termos do artigo 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

02

Poder Executivo

02.07.02

Manutenção da Educação Básica

12.361.0053.2.038Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13

OBRIGACOES PATRONAIS

R$

1.300.000,00

RECURSO PRÓPRIO

02

Poder Executivo

02.07.02

Manutenção da Educação Básica

12.365.0053.2.198Ensino Infantil - Creche
3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL

R$

2.000.000,00

3.1.90.13

OBRIGACOES PATRONAIS

R$

300.000,00

RECURSO PRÓPRIO

02

Poder Executivo

02.07.02

Manutenção da Educação Básica

123650053.2.199Ensino Infantil - Pré-escola
3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

R$

150.000,00

3.1.90.13

OBRIGACOES PATRONAIS

R$

100.000,00

RECURSO PRÓPRIO

02

Poder Executivo

02.07.03

Manutenção do Fundeb

12.361.0054.2.194Fundeb Magistério Ensino Fundamental
3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

R$

3.000.000,00

3.1.90.16

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

R$

350.000,00

RECURSO ESTADUAL

02

Poder Executivo

02.07.03

Manutenção do Fundeb

12.365.0054.2.196Fundeb Magistério Creche
3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

R$

80.000,00

3.1.90.16

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

R$

50.000,00

RECURSO ESTADUAL

02

Poder Executivo

02.07.03

Manutenção do Fundeb

12.365.0054.2.197Fundeb Magistério Pré-escola
3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

R$

750.000,00

3.1.90.16

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

R$

50.000,00

RECURSO ESTADUAL

02

Poder Executivo

02.10

Departamento de Saúde

10.305.0031.2.169Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

R$

1.000.000,00

3.1.90.16

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

R$

300.000,00

RECURSO PRÓPRIO

TOTAL

R$

9.430.000,00

Art.2º - Os Créditos Adicionais Suplementares de que trata o artigo anterior, serão integralmente cobertos com Excesso de Arrecadação de recursos vinculados e Anulação Parcial de Dotações do Exercício Vigente de acordo com art. 43, §1°, incisos. II e III da Lei Federal n° 4.320/64. Conforme especificado a seguir:

II - Excesso de Arrecadação.

Recursos Vinculados a Repasses do FUNDEB R$ 1.230.000,00

III – Anulação de Dotações do Exercício Vigente

02

Poder Executivo

02.07.03

Manutenção do Fundeb

12.361.0054.1.021

Construção, Reforma e Adequação de

Prédios Escolares

4.4.90.51

OBRAS E INSTALACOES

R$

500.000,00

RECURSO ESTADUAL

02

Poder Executivo

02.07.03

Manutenção do Fundeb

12.361.0054.2.194Fundeb Magistério Ensino Fundamental
3.1.90.13

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

R$

1.000.000,00

3.1.90.94

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTA

R$

100.000,00

3.1.90.96

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL

R$

100.000,00

RECURSO ESTADUAL

02

Poder Executivo

02.07.03

Manutenção do Fundeb

12.365.0054.2.196Fundeb Magistério Creche
3.1.90.13

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

R$

900.000,00

RECURSO ESTADUAL

02

Poder Executivo

02.07.03

Manutenção do Fundeb

12.361.0054.2.194Fundeb Magistério Ensino Fundamental
3.1.90.13

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

R$

400.000,00

3.1.90.96

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL

R$

50.000,00

RECURSO ESTADUAL

02

Poder Executivo

02.07.02

Manutenção da Educação Básica

12.361.0053.2.173Operacionalização da Merenda Escolar
3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

R$

800.000,00

RECURSO PROPRIO

02

Poder Executivo

05

Departamento de Contabilidade e Finanças

9999999999.999Reserva de Contingência
9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

2.000,000.00

RECURSO PRÓPRIO

02

Poder Executivo

02.01.01

Manutenção da Educação Básica

04.122.0003.2.004Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRAS P. JURÍDICA

R$

300.000,00

RECURSO PRÓPRIO

02

Poder Executivo

02.07.02

Manutenção da Educação Básica

12.361.0053.2.041Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$

1.400.000,00

RECURSO PRÓPRIO

02

Poder Executivo

02.02.01

Manutenção da Educação Básica

08.244.0010.1.210

Construção e Ampl. De Unidades Físicas da

Assist. Social

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

500.000,00

RECURSO PRÓPRIO

02

Poder Executivo

02.02.01

Manutenção da Educação Básica

08.244.0010.2.151Manutenção da Proteção Social Especial
3.1.90.11

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA

R$

150.000,00

RECURSO PRÓPRIO

TOTAL

R$

8.200.000,00

TOTAL GERAL

R$

9.430.000,00

Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 29 de novembro de 2023.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.