IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 30 de novembro de 2023 | Edição nº 1352A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.266
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.075.000,00 (dois milhões e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto na Lei Municipal n° 4.773, de 29 de novembro de 2023 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar.
DECRETA:
Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.075.000,00 (dois milhões e setenta e cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
02 | Poder Executivo |
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02.04 | Departamento de Administração |
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04.122.0003.2.020 | Manutenção do Departamento de Administração | ||
3.3.90.39 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ |
200.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO
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02 | Poder Executivo |
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02.07.02 | Manutenção da Educação Básica |
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12.361.0053.2.038 | Manutenção do Ensino Fundamental | ||
3.3.90.39 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ | 650.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO
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02 | Poder Executivo |
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02.07.02 | Manutenção da Educação Básica |
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12.365.0053.2.031 | Manutenção do Ensino Infantil | ||
3.3.90.39 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ |
900.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO
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02 | Poder Executivo |
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02.10 | Departamento de Saúde |
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10.122.0031.2.16 | Manutenção dos Serviços de Saúde | ||
3.3.90.39 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ |
75.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO
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02 | Poder Executivo |
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02.10 | Departamento de Saúde |
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10.305.0031.2.169 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | ||
3.3.90.39 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ |
250.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO
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TOTAL | R$ | 2.075.000,00 | |
Art.2º - Os Créditos Adicionais Suplementares de que trata o artigo anterior, serão integralmente cobertos com Anulação Parcial de Dotações do Exercício Vigente, de acordo com art. 43, §1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64. Conforme especificado a seguir:
III – Anulação Parcial de Dotações do Exercício Vigente:
02 | Poder Executivo |
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02.05 | Departamento de Contabilidade e Finanças |
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28.846.0000.0.004 | Precatório Judicial _ Regime Especial – EC 62/2009 | ||
3.1.90.91 | SETENÇAS JUDICIAIS | R$ | 700.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO
02 | Poder Executivo |
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02.06 | Departamento de Tributação |
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04.123.0003.2.025 | Manutenção dos Serviços Tributários | ||
3.1.90.11 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA |
R$ |
1.000.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO
02 | Poder Executivo |
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02.14 | Departamento de Serviços |
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15.452.0003.2.090 | Manutenção da Iluminação Pública - CIP | ||
3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ | 375.000,00 |
RECURSO PRÓPRIO
TOTAL | R$ | 2.075.000,00 |
TOTAL GERAL | R$ | 2.075.000,00 |
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 29 de novembro de 2023.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
