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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 11 de setembro de 2023 | Edição nº 947 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 10.114, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

ÂNGELO DANTE LORENÇÃO, Prefeito em exercício de Itupeva, Estado de São Paulo, com fundamento no art. 550 e 552 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e tendo em vista as razões apresentadas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 9996/2023, resolve:

Art. 1º Determinar a prorrogação do afastamento dos servidores de Matriculas Funcionais nºs 5061 e 2053, lotados na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente, do exercício do respectivo cargo público, por 45 (quarenta e cinco) dias, com prejuízo de remuneração nos termos do art. 555, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte três.

ÂNGELO DANTE LORENÇÃO

Prefeito em exercício

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

JULIANA ALEIXO MANTOVANI

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.