IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 20 de setembro de 2023 | Edição nº 1519 | Ano XVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.255/2023 =
de 20 de setembro de 2023.
Cria o emprego de Controlador Interno no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, altera a Lei Municipal nº 5.194, de 15 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 01 (um) emprego de Controlador Interno no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de caráter permanente e provimento efetivo, com admissão por concurso público de provas e títulos, pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) previsto na Lei Complementar nº 01/1990, com carga de trabalho de 8 (oito) horas diárias e remuneração enquadrada no Padrão nº 164 da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O nível de escolaridade exigido ao exercício do emprego de Controlador Interno é o de ensino superior completo, nas áreas de Direito, Contabilidade, Economia e/ou Administração, com registro no respectivo conselho de classe.
Art. 2° São atribuições inerentes ao emprego de Controlador Interno aquelas previstas no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.194, de 15 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Aplicam-se ao titular do emprego efetivo de Controlador Interno todos os direitos, garantias e impedimentos previstos na Lei Municipal nº 5.194, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3° Ficam alterados o caput e §§ 1º e 2º e acrescido o § 3º ao artigo 7º da Lei n° 5.194, de 15 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A função de responsável pelo controle interno será exercida exclusivamente pelo titular do emprego público de Controlador Interno, podendo ser designado servidor substituto provisoriamente dentre aqueles que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, nos casos de incapacidade física e mental do titular, impedimento, exoneração, afastamento ou licença superior a 30 dias.
§ 1º Ficam impedidos de exercer a função de responsável pelo controle interno, como titular ou substituto, aqueles que:
I - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
II - realizem atividade político-partidária;
III - seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Chefe do Poder Executivo, de Diretores de Serviços ou de responsáveis pelos Setores Municipais.
§ 2º Caso as pessoas listadas no inciso III do parágrafo anterior, relacionadas ao titular do emprego efetivo de Controlador Interno, venham a assumir os cargos de Diretor de Serviços ou de responsável por Setor Municipal, o mesmo deverá se declarar impedido para exercer os atos de controle interno que envolvam a respectiva unidade administrativa, nomeando-se substituto especificamente para os atos de controle interno daquela unidade.
§ 3º Ainda nas hipóteses dos parágrafos anteriores, para o caso de mandato de Chefe do Executivo, deverá haver o afastamento compulsório da função de controle interno do servidor titular do emprego efetivo, colocando-o em disponibilidade até o aproveitamento em cargo compatível, nomeando-se substituto para a função de responsável pelo controle interno até o final do mandato eletivo, observadas as condições descritas neste artigo.”
Art. 4°As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes dos respectivos orçamentos, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 20 de setembro de 2023.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
