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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 27 de setembro de 2023 | Edição nº 851 | Ano IV

Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Prefeitura Municipal de Araçatuba

Atos Do Executivo Municipal – (Extrato)

01- DECRETO nº 22.974, de 25/09/2023 - Fica o(a) Sr(a). GILMAR DE ALMEIDA, matrícula 8002081-1, R.G. Nº 21.327.468-1, DEMITIDO a partir de 26/09/2023, do cargo de “HIDROMETRISTA - DAEA - (EM EXTINCAO)”, padrão “3009”, de provimento efetivo, lotado junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICO PUBLICOS, por ter violado os deveres previstos no artigo 260, incisos IV e XVI, além de incidirem nas proibições previstas no artigo 261, caput, todos da Lei 3774/92, de 28 de setembro de 1992, conforme restou apurado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, de portaria PAD/CGM nº 007/2023. Punição aplicada nos termos do inciso V e IX do artigo 277, tendo por base os parâmetros fixados no artigo 268 e levando-se em consideração a circunstância agravante do inciso II do artigo 271, tudo da citada Lei Municipal nº 3774, de 28 de Setembro de 1992, conforme apurado no processo em epígrafe.

Araçatuba, em 26 de setembro de 2023

AGOSTINHO MORAIS DA SILVA

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

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