IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 28 de setembro de 2023 | Edição nº 621 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3887 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1195/2022;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
17. 03. 12.306.2006.2075 1782/3.3.90.30.00
12.306.2006.2076 1783/3.3.90.30.00
12.361.2001.2041 1669/4.4.90.52.00 | S. M. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER Coordenação de Educação Fornecimento de Merenda Escolar Educação Infantil Material de Consumo Fornecimento de Merenda Escolar Ensino Fundamental Material de Consumo Funcionamento do Ensino Fundamental Equipamentos e Material Permanente |
25.000,00
60.000,00
25.000,00 |
Artigo 2º - Fica utilizado recurso de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Quota do Salário Educação, conforme especificações constantes no Anexo I.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 28 de setembro de 2023.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 3887/2023
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO | |||
| Fonte 05: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS | R$ | ||
| Código de Aplicação: 2820000 Recursos do Salário Educação | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 | 2.480.000,00 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 00,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 2.147.000,00 | |
Abertos | 2.037.000,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 110.000,00 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 333.000,00 | |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
