IMPRENSA OFICIAL - ELISIÁRIO
Publicado em 22 de janeiro de 2024 | Edição nº 253 | Ano VI
Entidade: Prefeitura Municipal de Elisiário | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 014/2024
DE 19 DE JANEIRO DE 2024
ESTABELECE REGRAS PARA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ELISIÁRIO.
CÁSSIO ROBERTO BERTELLI, Prefeito do Município de Elisiário, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
- CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 141 a 146 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Prefeitura do Município de Elisiário.
Operacionalização e controle
Art. 2º A operacionalização e o controle da ordem cronológica de pagamento serão realizados pela Tesouraria Municipal, que utilizará sistema eletrônico de contabilidade e finanças para tal fim.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS
Categorias de contratos
Art. 3º O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I – fornecimento de bens;
II – locações;
III – prestação de serviços; e
IV – realização de obras.
§ 1º As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos específicos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.
§ 2º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação.
Inclusão do crédito na sequência de pagamentos
Art. 4º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a liquidação da despesa.
§ 1º Considera-se liquidação da despesa o segundo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a execução do objeto ou de etapa do cronograma físico-financeiro do contrato, conforme o caso.
§ 2º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidade, podendo, nesse caso, a unidade administrativa contratante deduzir parte do pagamento devido à contratada, limitada a dedução ao valor inadimplido.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, a Administração, mediante disposição em edital ou contrato, pode condicionar a inclusão do crédito na sequência de pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.
§ 4º A despesa inscrita em restos a pagar não altera a posição da ordem cronológica de sua exigibilidade, não concorrendo com as liquidações do exercício corrente.
§ 5º O pagamento das indenizações previstas no § 2º do art. 138 e no art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, ainda que o contrato já tenha sido encerrado.
§ 6º A inobservância imotivada da ordem cronológica de que trata o caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a fiscalização.
§ 7º Havendo preterição indevida da ordem cronológica de exigibilidade, o agente responsável pelo pagamento poderá incorrer nas penas do art. 337-H do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Providências e prazos para a liquidação e pagamento
Art. 5º Os prazos para liquidação e pagamento são cláusulas necessárias nos instrumentos de contrato, nos termos do inciso VI do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único Nas hipóteses de substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, conforme dispõem o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, os prazos para liquidação e pagamento constarão no instrumento convocatório, no aviso de contratação direta ou de outro documento negocial com o mercado, ou, ainda, no próprio instrumento que substituir o contrato.
Art. 6º Os prazos de que trata o art. 5º serão limitados a:
I – 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;
II – 30 (trinta) dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa, caso não haja pactuação diversa em contrato ou instrumento análogo.
§ 1º Para fins de liquidação, deverá ser observado o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos no contrato.
§ 2º O prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser prorrogado, justificadamente, por igual período.
§ 3º O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de que trata o inciso I do caput deste artigo.
§ 4º Na hipótese de caso fortuito ou força maior, que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será, automaticamente, suspenso até sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
§ 5º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, o prazo para o pagamento também será, automaticamente, suspenso até sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
§ 6º Caso haja recursos financeiros disponíveis para quitação parcial do crédito, esse poderá ser realizado, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.
Art. 7º A Administração poderá, no momento do pagamento, reter dos créditos decorrentes do contrato, valores até o limite de possíveis prejuízos causados pelo credor à Administração Pública, inclusive das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO III
ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA
Hipóteses
Art. 8º A alteração da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação à Controladoria Interna e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exclusivamente nas seguintes situações:
I – grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III – pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V – pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional; ou
VI – pagamento de despesas oriundas de contratações realizadas em cumprimento a decisões judiciais, que alterem a ordem cronológica de exigibilidade.
Parágrafo único O prazo para a comunicação às autoridades listadas no caput deste artigo não poderá exceder a 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem cronológica de pagamento.
CAPÍTULO IV
DESPESAS NÃO SUJEITAS À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
Art. 9º Não se sujeitarão às disposições deste Decreto os pagamentos decorrentes de:
I – Suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Remuneração e demais verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatória, a exemplo de diárias, ajudas de custo, auxílios, dentre outras;
III – Indenizações e restituições de valores em geral;
IV – Despesas com energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa e móvel, publicações exigidas por lei, internet e serviços postais;
V – Obrigações tributárias; e
VI – Outras despesas que não sejam regidas pela legislação vigente que trata de licitações e contratações públicas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 10 A Tesouraria Municipal deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação no Sítio Oficial Eletrônico do Município, a ordem cronológica de pagamentos, bem como as justificativas que fundamentem a eventual alteração dessa ordem.
Art. 11 Ressalvada a exceção prevista no inciso I do § 3º do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços e fornecimentos.
Art. 12 Serão utilizados a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e atos normativos municipais e federais vigentes, como parâmetro para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões que porventura ainda perdure sobre os procedimentos aqui regulamentados.
Vigência
Art. 13 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Elisiário, 19 de Janeiro de 2024.
Publique-se,
Cumpra-se.
CÁSSIO ROBERTO BERTELLI
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO, POR AFIXAÇÃO, NO LOCAL DE COSTUME DESTA PREFEITURA, NA DATA SUPRA,
NOS TERMOS DO ART. 91 LOM.
RENATO ANGELO BIGONI
ASSIST. TECN. ADMINISTRATIVO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
