IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 29 de janeiro de 2024 | Edição nº 832 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 10.922, 10 DE JANEIRO DE 2024.
NOMEIA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO PARA ATUAÇÃO EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE IPEÚNA, SÃO PAULO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E/OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
- Considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a designação do Agente de Contratação, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio para atuação em licitações realizadas no âmbito da administração direta do município de Ipeúna, São Paulo;
- Considerando que a Lei Federal nº 14.133/2021 define em seu inciso LX do artigo 6º, que o Agente de Contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, da impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame licitatório até a sua homologação;
- Considerando que a Lei Federal nº 14.133/2021 já se encontra em vigor;
- Considerando o disposto no inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, que o Agente de Contratação e/ou Pregoeiro deverá ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
R E S O L V E:
Artigo 1º - Designar o(a) servidor(a) Cristiane Magalhães Mota, portador da Matrícula nº 8261, para atuar como Agente de Contratação e Pregoeiro em licitações para aquisição de bens e contratação de serviços comuns no âmbito da administração direta de Ipeúna, São Paulo e no caso da falta da referida servidora, fica designado o servidor Ramon de Goes Conti, portador da Matrícula nº 1098, como suplente.
§ 1º - O servidor designado neste ato para desempenhar as funções de "Pregoeiro” fará jus ao recebimento de unia gratificação no valor correspondente a 03 (três) UFESP's — Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por licitação.
Artigo 2º - Designar a Equipe de Apoio que terá a finalidade precípua de assessorar o Agente de Contratação e o Pregoeiro nas licitações, com a presença dos seguintes servidores membros:
I Ramon de Goes Conti, Matrícula nº 1098;
II - Carla Stefania Abdalla Pazetto, Matrícula nº 6231;
§ 2º - Os servidores designados neste ato para desempenharem as funções de "Membros da Equipe de Apoio" farão jus ao recebimento de uma gratificação valor correspondente a 01 (uma) UFESP — Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, per capita, por licitação.
§ 3° - No caso de ausência dos referidos servidores fica designada a servidora Misiane Silva Ferreira, Matrícula nº 1288, como suplente.
Artigo 3º - Fica expressamente vedado aos agentes públicos designados praticarem os atos preconizados no artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Artigo 4º - No julgamento das licitações o Agente de Contratação e/ou Pregoeiro deverá observar o disposto no Capítulo II, Seção III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Artigo 5º - O Agente de Contratação e/ou Pregoeiro receberá assessoria jurídica da Procuradoria Municipal, sempre que necessário.
Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2024.
Artigo 7º - Publique-se e cumpra-se.
IPEÚNA, 10 DE JANEIRO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
