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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 31 de janeiro de 2024 | Edição nº 1004 | Ano VI

Entidade: SERTPREV | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 004/2024

APOSENTADORIA ESPECIAL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA, Superintendente do Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho/SP – SERTPREV, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n° 6393, de 07 de junho de 2018 e, tendo em vista o que consta no Processo nº 8941/2017, resolve:

1. Conceder aposentadoria especial, com fundamento no Art.40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, ao servidor público municipal senhor NÍLSON MARIO LELÉ (falecido), matrícula nº 92.348-01, ocupante do cargo efetivo de Bombeiro Municipal do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, com início do benefício na data de 27/04/2017, em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida no processo nº 1007347-95.2018.8.26.0597, que tramitou pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho.

2. Cessar a aposentadoria concedida por ordem judicial ao servidor Nílson Mário Lelé na data de 08/09/2023, em razão do seu falecimento.

3. Revogar a Portaria nº 211/2021, com efeitos da revogação contados da data de 09/12/2021

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sertãozinho/SP, 26 de janeiro de 2024.

MANOEL BATISTA OLIVEIRA

Departamento de Gestão de Pessoas

VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA

Superintendente

– Afixada em lugar de costume, na data supra.

– Publicada pelo "Diário Oficial do Município".

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.