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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 31 de janeiro de 2024 | Edição nº 1004 | Ano VI

Entidade: SERTPREV | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 005/2024

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS

VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA, Superintendente do Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho/SP – SERTPREV, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n° 6393, de 07 de junho de 2018 e, tendo em vista o que consta no Processo nº 537/2023, resolve:

1. Fica concedida a revisão dos proventos da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, nos termos da EC nº 70 e Art.6º A da EC nº 41, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição da razão de 69,114% para a razão de 75,209% de sua remuneração e reajuste com paridade ao servidor público municipal senhor NIVALDO CÉSAR GIORDANO, matrícula nº 95178-2, ocupante do cargo efetivo de Professor – PEB II da Secretaria Municipal de Educação do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Sertãozinho.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 29 de dezembro de 2.023.

Sertãozinho/SP, 30 de janeiro de 2.024.

MANOEL BATISTA OLIVEIRA

Departamento de Gestão de Pessoas

VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA

Superintendente

- Publicada no Diário Oficial do Município de Sertãozinho/SP

- Publicada no website: www.sertprev.com.br

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.