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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 14 de fevereiro de 2024 | Edição nº 881 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACI.

VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1264/2001 que trata da criação do Conselho Municipal e a Resolução nº 001/2024 do Conselho Municipal de Saúde de Jaci, DECRETA:

Art. 1º - Homologa a Resolução nº 001/2024 do Conselho Municipal de Saúde de Jaci, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Jaci.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaci, 09 de fevereiro de 2.024.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal

na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.