IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 16 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1039A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.721, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre delegação de competências à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários para a prática de atos que menciona e dá outras providências.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 68 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º A delegação de competência de que trata este Decreto tem por finalidade tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços no âmbito da Administração Pública.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar para si a competência delegada.
Art. 2º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários para:
I – solicitar a retirada de projetos de lei e projetos de lei complementar, de iniciativa do Executivo, que estejam aguardando apreciação e deliberação da Câmara Municipal;
II – solicitar a inclusão e/ou retirada do caráter de urgência, conforme disposto no artigo 41 da Lei Orgânica do Município, para apreciação de projetos de iniciativa do Executivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itupeva, 05 de fevereiro de 2024; 58º da Emancipação Política do Município.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
Decreto n° 3.721/2024 02
CRISTIANE PERON NUNES
Secretária Municipal de Gestão Pública
CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
