IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 21 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1497 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.761, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.085,89 (dez mil, oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.730, de 18/12/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0625 - Funcional: 28.846.0007-0.031
3.3.90.93.00 - 02 – 111.0000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....R$ 10.085,89
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Ficha: 0690 - Funcional: 08.244.0081-1.558
4.4.90.52.00 - 02 – 500.0097 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 7.932,38
Ficha: 0756 - Funcional: 08.244.0081-2.482
3.3.90.39.00 - 02 – 500.0044 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ......R$ 917,75
Ficha: 0792 - Funcional: 08.244.0081-2.492
3.3.90.39.00 - 02 – 500.0045 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.....R$ 1.235,76
Total da Anulação.......R$ 10.085,89
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 08 de fevereiro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 08 de fevereiro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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