IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 29 de fevereiro de 2024 | Edição nº 1503 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.767, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 12.000.000,00, destinado à recuperação da malha asfáltica do município de Lins.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), destinado à recuperação da malha asfáltica do município de Lins, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.04.00 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.108-X.XXX – RECUPERAÇÃO DE VIAS
XXXX-3.3.90.39.00-01-110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................................................................................................................R$ 12.000.000,00
Art. 3º – Constituem recursos ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º:
I -o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - a anulação parcial, de acordo como artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.00 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.01 - MANUT. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
0513-3.1.90.11.00-01-110.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........................................................................................................................R$ 420.000,00
0514-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................R$ 153.500,00
0515-3.1.90.16.00-01-110.0000 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – P. CIVIL........R$ 50.000,00
02.04.04 – CEMITÉRIOS
15.452.0060.2.097 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
0525-3.1.90.11.00-01-110.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........................................................................................................................R$ 110.000,00
0526-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................R$ 56.900,00
0527-3.1.90.16.00-01-110.0000 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – P. CIVIL........R$ 30.899,04
02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108-1.718 – TC103216/22 – INFRAESTRUTURA URBANA PAVIMENTAÇÃO – PROGRAMA NOSSA RUA
0537-4.4.90.51.00-01-100.0210 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................R$ 3.725.550,96
15.451.0108-1.733 – RECUPERAÇÃO DE VIAS
0542-4.4.90.51.00-01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................R$ 5.000.000,00
15.451.0108.2.096 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
0546-3.1.90.11.00-01-110.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........................................................................................................................R$ 480.000,00
0547-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................R$ 60.000,00
0548-3.1.90.16.00-01-110.0000 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – P. CIVIL........R$ 75.000,00
0550-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 180.000,00
0554-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................................................................................................................R$ 27.500,00
0555-3.3.90.46.00-01-110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............................R$ 95.000,00
02.04.07 - DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0109-2.003-01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0557-3.1.90.11.00-01-110.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........................................................................................................................R$ 290.000,00
0558-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................R$ 85.000,00
0559-3.1.90.16.00-01-110.0000 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – P. CIVIL........R$ 30.000,00
0561-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 20.000,00
0563-3.3.90.36.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.......................................................................................................................R$ 30.000,00
0565-3.3.90.46.00-01-110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............................R$ 68.500,00
02.04.08 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16.482.0057-2.460 - MANUT. DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - DHS
0566-3.1.90.11.00-01-110.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........................................................................................................................R$ 10.000,00
0567-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................R$ 2.150,00
TOTAL......................................................................................................................R$ 12.000.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 28 de fevereiro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 28 de fevereiro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
