IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 29 de fevereiro de 2024 | Edição nº 581 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.388, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE PROCESSANTE PARA CONDUZIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, VISANDO AFERIR EVENTUAIS RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, REVOGA O DECRETO Nº 9.781, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, NOMEIA os servidores GIOVANA CARLA SOARES BARROS, ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES e JULIANA DE CÁSSIA SAKAMOTO FALLEIROS para, sob a presidência da primeira, constituírem a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR encarregada da abertura e direção de processos administrativos disciplinares, para aferir eventuais responsabilidades funcionais dos servidores do Quadro de Servidores do Município, estruturando o seu funcionamento nas normas estatutárias e legislação vigente, aplicável à espécie, apresentando à Administração Municipal, oportunamente, relatórios conclusivos circunstanciados sobre os fatos e apurações submetidas ao seu julgamento, revogado o Decreto nº 9.781, de 12 de dezembro de 2022.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 28 de fevereiro de 2024.
CAIO KANJI PARDO AOQUI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município e no lugar público de costume, por afixação.
LOIDE EUNICE MONTEZANO
Oficial de Atividades Administrativas
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