IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 29 de dezembro de 2023 | Edição nº 815 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DOS GESTORES ESCOLARES.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
- Considerando que a Lei Federal n. 14.113/2020 no no inciso I do § 1o do art. 14 prevê que o provimento dos cargos de gestão escolar (diretor e vice-diretor) deve respeitar critérios técnicos de mérito e desempenho, com a participação da comunidade escolar;
- Considerando que ausência dos cargos de gestão escolar acarretam na redução dos repasses do FUNDEB via VAAR, gerando prejuízo aos cofres públicos;
- Considerando a impossibilidade de funcionamento das escolas sem diretores e vice-diretores;
- Considerando o disposto no Parágrafo Único do art. 21 do Decreto-Lei n. 4.657/1942.
- Considerando que os atuais gestores escolares são servidores concursados do quadro do magistério, alçados à gestão escolar após processos de seleção nº 01,02 e 03/2023 previsto na Lei Municipal n. 1.619/2022;
- Considerando que a Lei Complementar Municipal n. 22/2023 estabeleceu critérios de mérito e eletivos para o provimento dos cargos de gestão escolar;
- Considerando a necessidade de realizar a transição entre o modelo previsto na Lei Municipal n. 1.619/2022 e o novo modelo previsto na Lei Complementar Municipal n. 22/2023;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica prorrogada a nomeação dos gestores escolares aprovados nos processos de seleção nº 1, 2 e 3/2023, realizados com base na Lei Municipal n. 1.619/2022, até a apreciação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 e conclusão de novo Processo Seletivo.
Art. 2o - Este decreto entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário.
IPEÚNA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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