IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 29 de dezembro de 2023 | Edição nº 815 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10.882, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – T.F.D, QUE TRATA DA FORMA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
- Considerando os Princípios do Sistema Único de Saúde, como a Universalidade, Equidade e Integralidade;
- Considerando a Portaria SAS/MS nº 055, de 24 de fevereiro de 1.999, que regulamenta o Tratamento Fora do Domicílio em âmbito nacional e da CIB/Ba no. 054- 055- 056 e 117 de 2005 e 011 de 2006 e ratificadas e aprimoradas através das Portarias no. 399, de 22/02/2006 e nº 648 de 28/03/2006;
- Considerando que compete ao município gerir e executar serviços públicos de saúde incluídos no âmbito do SUS, de acordo com suas peculiaridades e especificidades, nos termos do art. 18, inciso I, lei 8.080/90;
- Considerando que o TFD consiste em uma ajuda de custo aos pacientes, usuários atendidos exclusivamente pelo SUS e em alguns casos, também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica à unidades de saúde referenciada em outro município ou Estado da Federação, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários existentes;
- Considerando que as despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte, diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município;
R E S O L V E :
Art. 1º - Fica constituída pelos membros abaixo designados, a Comissão para os trabalhos de Avaliação de TFD, conforme artigo 13 do Decreto Municipal nº 4.441, de 20 de dezembro de 2023:
PRESIDENTE:
- Marta Geralda Aparecida Pancheri Muniz RG n.º ***.410.594-*
cargo: Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde
MEMBROS:
- Mirela Arrástia Catenacci de Campos RG n.º ***.930.929-*
cargo: Secretário Municipal de Saúde
- Giseli Gonzalez Spigolon RG n.º ***.145.152-*
cargo: Secretário Municipal de Promoção Social
- Diego Carraschi Mendes RG n.º ***.633.571-*
cargo: Secretário de Assuntos Jurídicos
- Lucimara de Oliveira Rosa Dias RG n.º ***.151.469-*
cargo: Responsável técnico da Enfermagem
Parágrafo Único: O Presidente da Comissão em suas ausências serão substituídos por membros da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.
Art. 2º - O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, sendo permitidas sucessivas reconduções.
Art. 3º - O desempenho das funções de membro desse colegiado será gratuito e considerado serviço público relevante.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IPEÚNA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
