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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 20 de maio de 2024 | Edição nº 1281 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2024

de 17 de maio de 2024.

“Dá nova redação ao artigo 12 da Lei Municipal nº 2.243, de 17 de maio de 2023”.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O Art. 12 da Lei Municipal nº 2.243, de 17 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Capela do Alto, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por finalidade proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área da cultura, de natureza contábil, que será constituído dos seguintes recursos:”

Art. 2º - A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, findando no último dia útil do mês de dezembro, restando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 17 de maio de 2024.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.