IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 04 de abril de 2024 | Edição nº 1250 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.665/2024
de 27 de março de 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente as disposições do Parágrafo Único do Art. 4º da Lei nº 2.287, de 27 de dezembro de 2023 - LOA;
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do Parágrafo Único do Art. 4º, da Lei nº 2.227, de 28 de dezembro de 2022 – LOA, fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 184.763,47 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
02 09 02 EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
579 12.365.0031.2033.0000 Desenvolvimento e Manutenção Educação Básica – FUNDEB 1.763,47
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 05 81
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
273 003 FUNDEB-Compl.União-VAAR-OUTROS-CRECHE
02 09 03 ENSINO FUNDAMENTAL
384 12.361.0030.2081.0000 Desenvolvimento e Manutenção Educação Básica 160.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
385 12.361.0030.2081.0000 Desenvolvimento e Manutenção Educação Básica 23.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
TOTAL.............. 184.763,47
Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 09 02 EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
375 12.365.0031.2035.0000 Desenvolvimento e Manutenção Educação Básica – FUNDEB -1.763,47
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 02 81
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
272 000 EDUC. FUNDEB-MAGIST/PROF.EDUC.-PRÉ ESCOL
02 09 03 ENSINO FUNDAMENTAL
390 12.361.0030.2081.0000 Desenvolvimento e Manutenção Educação Básica -100.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
02 09 06 ENSINO MEDIO E SUPERIOR
422 12.364.0032.2083.0000 Outras Despesas com Educação -83.000,00
3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
TOTAL.............. 184.763,47
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 27 de março de 2024.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
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