IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 1651 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.887, DE 01 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração, relativo aos dias que especifica, e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que no dia 09 de julho celebra-se a Revolução Constitucionalista de 1932;
CONSIDERANDO a emissão do Decreto Estadual nº 68.298 de 03 de janeiro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais de Indiaporã no dia 08 de julho de 2024.
Art. 2º O disposto neste decreto não se aplica aos seguintes setores: Setor de Licitações, Setor de Protocolo, Coleta de Lixo, Saúde, Vigias, Prainha Municipal, Área de Lazer Municipal e outras repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Art. 3º Os servidores municipais poderão ser convocados a qualquer momento por seu superior direto em caso de emergência ou outras necessidades que exijam urgência.
Art. 4º O presente decreto não se aplica aos servidores municipais cedidos ou designados para exercerem suas atribuições em outros órgãos da administração direta ou indireta da União ou do Estado, ficando os mesmos vinculados às determinações daqueles órgãos.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 01 de julho de 2024.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público. Data supra.
ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
