IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 05 de julho de 2024 | Edição nº 1651 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.008, DE 05 DE JULHO DE 2024.
(Nomeia Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos ocorridos com os servidores públicos do Município).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia de ordem administrativa e da qualidade dos serviços;
CONSIDERANDO que é dever da autoridade a instauração do processo disciplinar, diante da ocorrência de infração funcional cometida por servidor;
CONSIDERANDO que o processo disciplinar, por força constitucional, está equiparado ao processo judicial em termos de segurança jurídica;
CONSIDERANDO que a tarefa processante impõe conhecimento especializado e concentração no atendimento das formalidades essenciais;
R E S O L V E: –
Constituir a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CEPAD, com a atribuição de instruir processo e/ou sindicância contraditória contra servidores que supostamente pratique atos que ferem os princípios da Administração Pública e Lei Municipal nº 006/2009 e suas alterações, cuja instauração será procedida pela autoridade competente.
Nomear, como titulares, responsáveis pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CEPAD, os servidores e senhores (a)
:
ELIANA SOUZA DE CARVALHO – Diretora de Departamento de Pessoal
,
ROSANA SCAPIM DA FONSECA – Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social
e
MERLEI GERALDO MARQUES DA CRUS – Chefe de Divisão de Tributação
, sobre a Presidência pela primeira, Secretário pela segundo e Membro pela Terceira.
Está Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário
, em especial a Portaria nº 2.911, de 24 de maio de 2023
.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 05 de julho de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
