IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 15 de julho de 2024 | Edição nº 1833 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.776, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 2.370, de 20 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.370, de 20 de dezembro de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no artigo 5º da Lei n° 2.370, de 20 de dezembro de 2023, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 4.920,32 (quatro mil, novecentos e vinte reais e trinta e dois centavos), conforme as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
| 11- SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 11.02 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 536 - 11.02.08.122.0029.2.120.339093.92.5000038. – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 4.920,32 |
Total Suplementação: | 4.920,32 |
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente de:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 4.920,32 (quatro mil, novecentos e vinte reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei 4.320/64, do seguinte recurso:
| Descrição | Fonte | Aplicação | Valor |
| Benefícios Eventuais Assistência Social – Estadual – Resolução Comasi Nº 04 | 2 | 5000038 | 4.920,32 |
4.920,32 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, publique-se.
Itupeva, 13 de junho de 2024; 59º da Emancipação Política do Município.
Decreto n° 3.776/2024 02
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
ANDREA FIGUEIRA BARRETO VILAS BOAS
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
