IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 16 de julho de 2024 | Edição nº 1589 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.249 DE 05 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre a desafetação da área descrita da Matrícula nº 17.683, que doravante passará a área institucional (via de trânsito), visando a interligação dos bairros Residencial Rizzo e Parque das Azaléias.”
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO que a área delimitada na Matrícula nº 17.683, com 334,85 m2, situada num dos extremos da Rua Severino Rizzo, é o trecho necessário a sua interligação com a Avenida Dorival Rodrigues Pinto.
CONSIDERANDO que é de interesse público a junção dos bairros Residencial Rizzo e Parque das Azaléias.
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a área, averbando-se a desafetação no Registro Imobiliário (área de lazer para institucional).
DECRETA:
Art. 1º. Fica expressamente reconhecido que a área delimitada na Matrícula nº 17.683, registrada como um (1) terreno urbano, sem benfeitorias, situado neste Município e Comarca de Promissão, Estado de São Paulo, na Avenida Severino Rizzo, no loteamento denominado Residencial Rizzo, com as confrontações descritas na matrícula, com 334,85 m2, passa a ser Área Institucional do Município, destinada a “via de trânsito”, que visa interligar a sobredita Rua com a Avenida Dorival Rodrigues Pinto.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 05 de julho de 2024.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
